Taxa de Iluminação Pública do município de Pentecoste poderá aumentar

A taxa que o contribuinte pentecostense paga pela iluminação pública pode aumentar. Um projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal propõe alterações no Código Tributário do Município.

O Projeto de Lei (PL) nº 14/2017, de 112 páginas, que "altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste e dá outras providências", foi apresentado, em regime de urgência urgentíssima, na sessão ordinária realizada no dia 25 do mês de outubro e aprovado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o Executivo: "A lei, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante à necessidade de readequar a Lei vigente às novas disposições federais, a jurisprudência sobre o assunto, a necessidade de consolidar as diversas leis vigentes que tratam da matéria no âmbito municipal e, ainda, de superar a enorme deficiência existente na arrecadação municipal pela defasagem de valores decorrente do lapso existente deste a promulgação do Código Tributário vigente até o presente momento."

Após o estudo da proposição, a matéria foi rejeitada e devolvida ao Poder Executivo, pois deveria ter sido apresentada como Lei Complementar. Depois de corrigido, foi encaminhado à câmara como Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 e apresentado na última sessão, que foi realizada na quarta-feira (01).

A última folha do PL trata sobre o aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O novo projeto propõe a alteração da Lei 800/2016, que foi apresentada pelo ex-vereador Vicente do Zuza, aprovada pela câmara municipal e, após um aprofundado estudo e a realização de audiência pública para discussões sobre o tema, sancionada pela ex-prefeita Ivoneide Moura.

O assunto tem sido comentado pelos cantos da cidade, causado polêmica nas redes sociais e debatido, dentro da câmara, por vereadores que são a favor e contrários a aprovação.

Um dos argumentos utilizados pelo prefeito de Pentecoste, Bosco Tabosa, é que o valor arrecadado não está sendo suficiente para fazer a manutenção na rede de iluminação da sede e zona rural. Contudo, de acordo com informações, a companhia energética do Ceará, a Enel, não estaria fazendo cobranças dentro da lei vigente. O valor cobrado, para uns, seria menor que o recomendado pela atual lei e pela proposição já mencionada, por esse motivo, o repasse para a prefeitura estaria sendo baixo.

Conforme a tabela de cobrança da lei atual, quem consome de 0 a 50 Kwh (quilowatt-hora) não paga pela taxa. Conforme o prefeito, com o novo projeto, famílias de baixa renda que utilizam até 80 Kwh não pagarão a taxa. De acordo com o artigo 151, ficam isentos: os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública; os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas de Pentecoste.

A lei em vigor cobra mais de quem consome mais. Por exemplo, quem utiliza acima de 2000 Kwh paga uma taxa de 40% de alíquota, e o projeto que está em tramitação estabelece apenas 18,57% para quem consome acima de 500 Kwh.

O projeto poderá ser votado pelos vereadores na próxima semana. Segundo o posicionamento apresentado, maioria dos legisladores demostram ser favoráveis à aprovação.

Fonte: Blog Notícias de Pentecoste