Câmara Municipal de Irauçuba lança edital para locação de imóvel

A Câmara Municipal de Irauçuba lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, com o objetivo de selecionar um imóvel comercial urbano para abrigar a sede do Poder Legislativo. A iniciativa responde a uma notificação do Ministério Público, que solicitou a adoção de medidas para que o Poder Legislativo funcione em um prédio com matrícula imobiliária regular, garantindo a legalidade da ocupação do espaço institucional.

Os proprietários interessados têm até o dia 30 de setembro de 2026 para enviar suas propostas. O envio pode ser feito digitalmente, pelo e-mail licitacamirau@gmail.com, ou presencialmente, por meio de protocolo direto na atual sede da Câmara Municipal.

Requisitos e Documentação

Para que o imóvel seja considerado apto, a proposta apresentada deve ter validade mínima de 60 dias e estar acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:

·     Comprovante de propriedade e matrícula atualizada do imóvel

·      Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

·      Comprovantes de quitação de débitos de água e energia elétrica;

·      Documentos de identificação oficial do proprietário.

Estrutura Mínima Exigida

O imóvel deve atender aos seguintes critérios estruturais:

Gabinetes e Presidência: 10 salas destinadas aos gabinetes dos vereadores e 1 sala para a Presidência (esta obrigatoriamente com banheiro privativo)

Áreas Administrativas e Sociais: 3 salas para setores administrativos, 1 sala para a Procuradoria da Mulher, 1 recepção e 1 almoxarifado;

Operação e Suporte: 1 plenário amplo, 2 salas destinadas ao arquivo, 3 sanitários (divididos por gênero e com acessibilidade) e 1 espaço para copa.

O resultado oficial do procedimento será divulgado no Portal da Transparência da Câmara Municipal e nos demais meios oficiais de comunicação do município.

ACESSE EDITAL COMPLETO: https://cmiraucuba.ce.gov.br/visualizador-documento/ato/?instance_pk=1758&anexo_field=True