Justiça determina que Prefeitura de Itapajé suspenda contratação irregular de bolsistas para cargos administrativos

Após recurso do Ministério Público do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) determinou que a Prefeitura de Itapajé suspenda o Edital do processo seletivo do Programa Protagonismo Social, que prevê a contratação de 68 bolsistas para assumirem funções administrativas e permanentes na administração municipal. Segundo o MP, a ação contraria a regra do concurso público e afronta diretamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, o Edital em questão promoveu, sem justificativa plausível, uma seleção simplificada para o preenchimento de diversas funções da Assistência Social com vínculo precário. Entre elas, foram ofertadas vagas de auxiliar administrativo, recepcionista, educador social e agente de ações sociais, que são funções incompatíveis com esse tipo de vínculo. Enquanto isso, candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 01/2024 aguardam convocação para ocuparem cargos equivalentes.

Na decisão, o TJCE também determinou a rescisão, em até 60 dias, de todos os contratos firmados a partir desse Edital. Além disso, a Prefeitura de Itapajé deverá pagar multa em caso de descumprimento de cada uma das duas medidas. A Promotoria havia ingressado com Ação Civil Pública (ACP) em 18 de junho, pedindo a suspensão do edital e a realização imediata de concurso público, mas o pedido não foi acatado pela Justiça. Assim, o MP entrou com recurso, que foi acatado parcialmente.

Com informações de Maikon Rios