MP requer à Justiça que obrigue Prefeitura de Itapajé a convocar aprovados em concurso para preencher cargos atualmente ocupados por temporários
O MP do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou a Ação Civil Pública n° 3000917-43.2025.8.06.0100, nessa segunda-feira (07/07), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Itapajé a convocar e nomear os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2024, com prioridade para os cargos que possuem número elevado de contratações temporárias e aqueles que ainda não tiveram nenhuma convocação.
Na
ação, o MP pede ainda que a Justiça determine que a Prefeitura de Itapajé se
abstenha de realizar novas seleções simplificadas ou contratações precárias
para o desempenho de funções de natureza permanentes, enquanto houver
candidatos aprovados e pendentes de convocação no Concurso Público nº 001/2024,
bem como que seja fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 para cada ato de
descumprimento das determinações liminares, incidindo até o integral
cumprimento da ordem judicial.
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