Ministério Público recomenda que Câmara de Itapajé evite pagar diárias para deslocamentos dentro do próprio município

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, através da Promotora Dra. Adriely Nascimento Lima, emitiu recomendação à Câmara Municipal, para que tenha cautela na concessão de diárias a vereadores.

Segundo o Ministério Público, as diárias devem ser concedidas somente quando houver efetiva necessidade, ressaltando que é inadmissível o pagamento de diárias para deslocamentos dentro do próprio município.

O MP solicita que o presidente da casa, vereador Haroldo Mota e os demais vereadores, revisem as resoluções que tratam sobre o tema, afim de que se adeque a legislação.

De acordo com dados do Portal da Transparência, somente na atual legislatura, a Câmara já pagou o montante de R$ 155.420,00 com diárias, sendo que a maior foi destinada diretamente para vereadores.

Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público informa que poderá tomar medidas legais afim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação de improbidade administrativa ou dano ao erário.

Veja recomendação N°:0006/2024