MPCE recomenda que vereadores não utilizem redes sociais da Câmara Municipal para autopromoção
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1° Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa quinta-feira (11/01), que os vereadores e demais servidores do Poder Legislativo da cidade não utilizem as redes sociais da Câmara Municipal e da Procuradoria da Mulher da Casa Legislativa para autopromoção.
Conforme o MPCE, a medida busca garantir a adequada
publicidade no âmbito da Administração Pública, a qual está condicionada ao
caráter informativo, educativo ou de orientação social da população. Os
vereadores não podem, portanto, utilizar das redes sociais dos órgãos públicos
para autopromoção pessoal, podendo responderem por ato de improbidade
administrativa ou até mesmo serem alvos de pedido de futura impugnação de
candidatura.
De acordo com a promotora de Justiça Adriely
Nascimento Lima, autora da recomendação e titular da 1ª Promotoria de Justiça
de Itapajé, o presidente da Câmara Municipal, Haroldo Mota, estaria fazendo
publicações conjuntas em sua rede social pessoal e nos perfis da Procuradoria
da Mulher e da Câmara de Vereadores. Publicações conjuntas também teriam sido
feitas pela vereadora Gláucia Araújo em sua rede social pessoal e no perfil da
Procuradoria da Mulher. “Isso estaria causando confusão na imagem institucional
com a pessoal, caracterizando promoção pessoal e desvirtuando o caráter
educativo, informativo ou de orientação social das páginas da Procuradoria da
Mulher e da Câmara Municipal”, ressaltou a representante do MPCE.
A Câmara de Vereadores e a Procuradoria da Mulher
têm até 48 horas, a contar da data em que foram notificadas, para informar ao
MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação.
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