Ministério Público instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades na CAPESI

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, que tem a frente o Promotor Drº Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, instaurou um inquérito civil público afim de apurar o descumprimento do dever de transparência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapajé (CAPESI).

Além disso, o MP também destaca que tal ação se faz necessária também em virtude da inobservância do direito fundamental de acesso a informação, assim como também o descumprimento do dever de encaminhamento de informações e documentos pelo regime próprio à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Ainda dentre os pontos que fundamentam a ação do MP, está o fato de o município de Itapajé não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária do RPPS desde outubro de 2014. Evidenciando assim que o município não vem cumprindo as normas de organização e funcionamento da entidade.

O agente do Ministério Público também estipulou prazo de dez dias úteis para que a diretoria excetiva da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Itapajé (CAPESI), apresente os esclarecimentos e as respectivas justificativas para as irregularidades constatadas.

 

Fonte: Atitude FM