Itapajé: Câmara arquiva Projeto de Lei que instituía cobrança judicial de Tributos Municipais

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapajé, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, dia 18, retirou de pauta e arquivou o Projeto de Lei nº 015/2018 de autoria do Executivo, que solicita do Poder Legislativo autorização para firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Ceará (IEPTB-CE) com a finalidade de realizar, através do ente conveniado, protestos extrajudiciais ou por via judicial de certidões da Dívida Ativa emitidas pelo Município, relativas a créditos de natureza tributária ou não tributária.

Caso o PL tivesse sido aprovado, os cidadãos que não pagassem os tributos municipais poderiam ter seus nomes incluídos nas listas negras dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Com informações de Mardem Lopes