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sábado, 22 de abril de 2017

Itapajé: Projeto de Lei do vereador Edim Rocha é vetado por ser inconstitucional

Postado Por: ADRIANO FURTADO  |  Em:


A Câmara Municipal de Itapajé recebeu na sessão da última quarta-feira, 19 de abril, a mensagem de veto 01/2017 do Poder Executivo vetando integralmente o Projeto de Lei 02/2017 que dispõe sobre o transporte universitário no município de Itapajé. O projeto de autoria do vereador Eder Oliveira Rocha (Edim Rocha) que regulamentava o transporte universitário de Itapajé para o município de Sobral foi vetado pelo prefeito tendo como justificativa tratar-se de um projeto inconstitucional. Com base na constituição Federal, constituição do Estado e na Lei orgânica do município. Mesmo não tendo qualquer obrigatoriedade, o município já disponibiliza do transporte universitário para Sobral. O Projeto havia sido aprovado por unanimidade na sessão do dia 15 de março, mas não foi sancionado pelo gestor, tornando-se inválido como lei.

Com informações de Maikon Rios

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