Prefeituras têm até o dia 1º de março para envio de contas ao TCM

Prefeituras têm até o próximo dia 1º de março para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de janeiro de 2017. O prazo original da obrigação é 28 de fevereiro, entretanto houve a prorrogação por conta do feriado que ocorre na data. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. Apenas a Prefeitura de Ibaretama encontra-se pendente com essa obrigação, cujo prazo encerrou em 30 de dezembro do ano passado. Além do atraso impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

Em caso de dúvidas o contato pode ser feito com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Fonte: TCM