Itapajé: MPCE denuncia ex-prefeito Batista Braga por apropriação indébita previdenciária « ADRIANO FURTADO

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Itapajé: MPCE denuncia ex-prefeito Batista Braga por apropriação indébita previdenciária

Postado Por: ADRIANO FURTADO  |  Em:

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, ingressou, no dia 05 de setembro, com denúncia contra João Batista Braga, ex-prefeito do Município, por realizar repasse de valor menor que o recebido pela Prefeitura Municipal de Itapajé das consignações pertinentes à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Itapajé (CAPESI), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, apresentou a denúncia tendo como base Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), que apontou irregularidades no repasse dos valores.
De acordo com a promotora de Justiça, a Prefeitura Municipal de Itapajé não repassou integralmente os valores das arrecadações referentes às contas da CAPESI, cujo total arrecadado foi de R$ 34.704,75 e nenhum valor foi repassado; do INSS, que teve o total de R$ 48.016,39 arrecadado e R$ 45.282,06 transferidos, restando um valor de R$ 2.734,33; e do PASEP, que teve somente metade do valor arrecadado, R$ 14.095,76, transferido, o que corresponde a R$ 7.047,88.
Diante disso, o Ministério Público reconheceu, em tese, que fora cometido o crime de apropriação indébita previdenciária pelo ex-prefeito João Batista Braga, quando no exercício de 2002, requerendo a condenação do ex-gestor do Município de Itapajé.

Fonte: Site Ministério Público do Ceará (MPCE) - 28.09.2016

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

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