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Irauçuba: Justiça suspende votação que julgaria contas de gestão referentes ao exercício de 2012


Um Mandado de Segurança expedido pelo Juiz da Comarca do município de Irauçuba, Marcelo Durval Sobral Feitosa, suspendeu a votação marcada para esta sexta-feira, dia 12 de agosto de 2016, onde seriam julgadas as contas de gestão referentes ao exercício de 2012. A justiça atendeu ao pedido do gestor à época, Raimundo Nonato Sousa Silva, que impetrou com uma ação solicitando a suspensão da votação, pois não havia sido comunicado oficialmente do ato. Na decisão enviada à Camara Municipal, o Juiz determina que a votação seja suspensa e que seja dada ao cidadão julgado, respeito aos princípios constitucionais e direito ao contraditório, além de ampla ciência dos fatos. Caso a Câmara descumpra a decisão, estará sujeita a multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

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