ITAPAJÉ: PREFEITURA CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS « ADRIANO FURTADO

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

ITAPAJÉ: PREFEITURA CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Postado Por: ADRIANO FURTADO  |  Em:

O Prefeito Municipal de Itapajé, Ciro Mesquita da Silva Braga, no uso de suas atribuições legais, sancionou a lei que institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal.

O REFIS tem por objetivo promover a regularização de créditos inscritos em dívida ativa, tributária e não tributária. Isentando de multas, juros e correções.


A Lei entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, e terá validade até o dia 30 de abril, podendo ser prorrogada por igual período por meio de decreto municipal.

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