ITAPAJÉ: PREFEITURA CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
O Prefeito Municipal de Itapajé, Ciro Mesquita da
Silva Braga, no uso de suas atribuições legais, sancionou a lei que institui no
Município o Programa de Recuperação Fiscal.
O REFIS tem por objetivo promover a regularização de
créditos inscritos em dívida ativa, tributária e não tributária. Isentando de
multas, juros e correções.
A Lei entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, e
terá validade até o dia 30 de abril, podendo ser prorrogada por igual período
por meio de decreto municipal.
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