TEJUÇUOCA: CPI DA TEJUPREV É INICIADA

Aconteceu na manhã dessa sexta-feira, 18 de dezembro de 2015, na Câmara Municipal de Tejuçuoca, a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura de denúncias de irregularidades na Caixa de Previdência própria do município “TEJUPREV”.

A Comissão que é presidida pelo vereador Guto Mota, teve seus trabalhos iniciados e foram realizadas as seguintes deliberações;

- Envio do ofício ao TEJUPREVE e ao prefeito municipal, solicitando:

Ficha individual contábil de cada servidor segurado desde a posse até os dias atuais (conforme manda o Artigo 1°- § VII da Lei Federal N° 9717/98); Extratos bancários de todas as contas do regime próprio de previdência do município; Folhas de pagamento dos últimos 5 anos de todos os funcionários concursados e prestadores de serviços. Dando prazo de 30 dias a partir recebimento dos ofícios.

- Envio de ofício ao TCM, Ministério Público Estadual e Procuradoria de crimes contra administração pública (PROCAP) solicitando, respectivamente:

Auditoria detalhada do regime próprio de previdência do município e acompanhamento dos trabalhos desta comissão parlamentar de inquérito.

A próxima reunião da CPI está marcada para o dia 29 de janeiro de 2016.