Pentecoste: Lei de acesso à informação foi proposta pelo vereador Vicente do Zuza ainda em 2014; Descumprimento da lei pode penalizar o município « ADRIANO FURTADO

segunda-feira, 4 de julho de 2016

Pentecoste: Lei de acesso à informação foi proposta pelo vereador Vicente do Zuza ainda em 2014; Descumprimento da lei pode penalizar o município

Postado Por: ADRIANO FURTADO  |  Em:


O autor da proposta que regulamenta a Lei de Acesso a Informação no município de Pentecoste, vereador Vicente do Zuza, em entrevista ao Blog Notícias de Pentecoste falou que a gestão municipal não cumpriu o que determina a lei e corre risco do município ser penalizado.   
Segundo o legislador, a lei de acesso à informação não tem sido transparente em Pentecoste, por esse motivo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em breve estará no município para verificações e analisar o gerenciamento do dinheiro público

A lei de nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Fonte: Blog Notícias de Pentecoste

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