Pentecoste: Cobranças da Taxa de Iluminação Pública na zona rural é ilegal, diz vereador Vicente do Zuza « ADRIANO FURTADO

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Pentecoste: Cobranças da Taxa de Iluminação Pública na zona rural é ilegal, diz vereador Vicente do Zuza

Postado Por: ADRIANO FURTADO  |  Em:



O vereador de Pentecoste Vicente do Zuza, ainda em 2014, levantou a Bandeira da Iluminação Pública na Câmara Municipal. De acordo com o parlamentar que também é Procurador Federal, as cobranças de Iluminação Pública na Zona Rural do município são indevidas, pois existe uma lei municipal que isenta esse consumidores de pagar a taxa. Vicente, cobra da Prefeitura Municipal  que seja ressarcido todo dinheiro cobrado desde que a lei existe.  

Confira publicação do vereador Vicente do Zuza:
A questão da Iluminação Pública de Pentecoste é uma das bandeiras mais importantes do nosso mandato. Com efeito, quem tem acompanhado os trabalhos da Câmara Municipal é sabedor que após estudar detalhadamente as leis municipais que tratam da questão, cheguei à conclusão de que a cobrança da Taxa de Iluminação Pública cobrada aos pentecostenses que residem na zona rural é ilegal e que a taxa cobrada aos habitantes da zona urbana é inconstitucional. Assim, ainda no mês de novembro do ano passado, oficiei por escrito à COELCE e à Prefeitura indagando em que estavam se baseando para cobrar a Taxa aos habitantes da zona rural e caso meus argumentos estivessem corretos, que fosse DEVOLVIDO aos pentecostenses todo o dinheiro cobrado indevidamente. Neste mês de abril, já passados quatro meses sem resposta aos documentos enviados, fiz pronunciamento na Tribuna da Câmara onde afirmei que não ia esperar mais e que procuraria o Ministério Público para a interposição da competente Ação Civil Pública, para obrigar a Prefeitura a fazer cessar a cobrança ilegal e proceder a imediata devolução dos valores pagos indevidamente. No pronunciamento, também pedi apoio aos colegas vereadores para que aprovassem a realização de uma Audiência Pública sobre a questão, onde deveriam participar representantes da COELCE, da Prefeitura e se possível, do Ministério Público, Acredito que nesta mesma semana a Audiência Pública será formalizada e aprovada e quando a data tiver sido marcada, possivelmente no mês de maio, me comprometo a avisar a todos os interessados para comparecerem à Audiência Pública, muito importante para ouvir a população e servirá como ato preparatório para o encaminhamento de um projeto de lei mais justo sobre a questão.

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