ITAPAJÉ: PROMOTOR INGRESSA NA JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PREFEITURA DE ANTECIPAR FINAL DO ANO LETIVO

Em entrevista nesta quinta-feira, dia 31, o Promotor Titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira, informou que ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a medida anunciada pela Prefeitura de Itapajé em antecipar o fim do ano letivo da educação infantil sob pretexto de reduzir despesas. O representante do Ministério Público ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não exime o Poder Público (Prefeitura) de responsabilidade para com o cumprimento de pelo menos duzentos dias letivos a serem oferecidos para as crianças da educação infantil. O entendimento é oposto ao da secretária de educação, Célia Bernardo, que sustenta o argumento de que o município não teria a obrigação de cumprir a carga horária mencionada nessa modalidade de ensino. Ademais, Dr. Plínio destacou que educação é um direito essencial dos cidadãos e, muito embora a Prefeitura de Itapajé esteja enfrentando dificuldades financeiras, não pode, sob nenhuma circunstância, negar serviços básicos essenciais. Além disso, destacou, a escola é também o local onde a maioria destas crianças, notadamente carentes financeiramente, fazem uma de suas principais refeições do dia. Dr. Plínio Augusto manifestou sua opinião afirmando que o ideal seria que a municipalidade oferecesse a possibilidade para que seus alunos freqüentassem o ambiente escolar além dos duzentos dias letivos, e jamais reduzi-los. Na Ação Civil Pública o Promotor solicita ainda a manutenção nos cargos de professoras e demais funcionários contratados temporariamente para que os núcleos de educação infantil tenham funcionamento adequado. Ele solicitou ao Juiz da Comarca, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior, antecipação de tutela no sentido de expedir liminar determinando à Prefeitura de Itapajé que não suspenda as aulas da educação infantil. O magistrado deverá se manifestar, no mais tardar, até o início da próxima semana.

Fonte: Blog do Maikon Rios